Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010957-51.2020.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE ADOTOU DOIS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, no primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da autora com a adoção dos seguintes fundamentos: a) acórdão regional amparado nos elementos probatórios dos autos. Conclusão diversa esbarra no reexame fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST; b) a análise da matéria recursal não se exaure na Constituição da República, dependente de interpretação da legislação infraconstitucional. 2. Em agravo de instrumento, a reclamante não se insurge contra o primeiro pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010957-51.2020.5.03.0131. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)