Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012444-98.2017.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. ADICIONAL. REAJUSTE SALARIAL. GORJETAS. DIFERENÇAS. CESTAS BÁSICAS. DANOS MORAIS. MULTAS NORMATIVAS. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONSTATADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA NO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012444-98.2017.5.15.0043. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)