Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020385-14.2020.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO ACÓRDÃO PROFERIDO AO RESPECTIVO JULGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. HORAS EXTRAS. AUSENTE A TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA UTILIZADA COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO TRIBUNAL REGIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. FACULDADE DO ART. 895, § 1°, IV, CLT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020385-14.2020.5.04.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)