Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010885-97.2017.5.15.0143

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO AGRAVADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante desconsiderou por completo a fundamentação norteadora do despacho denegatório ora agravado, consubstanciada na constatação de que, ao interpor recurso de revista, a parte não apontou violação à Constituição da República, em desatenção às exigências do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010885-97.2017.5.15.0143. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)