Agravo de Instrumento 0010029-57.2020.5.15.0102

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO: SUSPENSÃO DO PROCESSO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I. 2. Na hipótese , o recurso de revista teve o seguimento denegado em razão da recorrente, em relação ao tema "SUSPENSÃO DO PROCESSO" ter deixado de apontar ofensa direta a Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, e, em relação ao tema "EXPROPRIAÇÃO DE BENS EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" por incidir o óbice da Súmula nº 422,I. 3. No presente agravo de instrumento, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra as fundamentações lançadas na decisão agravada, já que nada dispõe acerca dos óbices processuais aplicados. Limita-se a renovar as razões recursais do recurso de revista. 4. Desse modo, o recurso é considerado desfundamentado, aplicando-se o entendimento da Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010029-57.2020.5.15.0102. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)