Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001916-94.2013.5.15.0091
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 19/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao afirmar que a questão alusiva ao exercício de cargo de confiança não foi objeto de impugnação no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmon…