Agravo de Instrumento 0000492-24.2018.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os autos tratam da possibilidade de haverpenhorade salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo apenhorarealizada já na vigência do CPC de 2015. 2. Ocorre que o executado indica ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. 3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000492-24.2018.5.05.0122. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)