Agravo de Instrumento 0010241-25.2018.5.03.0024
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 09/04/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CUMPRIMENTO da SÚMULA Nº 266 E DO ARTIGO 896, § 2º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a part…