Agravo 0001541-76.2017.5.06.0391

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO PRIMEIRO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADOS. RECURSOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravos de instrumentos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001541-76.2017.5.06.0391. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)