Embargos de Declaração 0002163-80.2017.5.09.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. O embargante não indicou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e não para prestar esclarecimentos nem para estabelecer um diálogo entre a parte e o Juízo, mediante perguntas e respostas . Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002163-80.2017.5.09.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)