Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011793-66.2017.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FORNECIMENTO DE PPP. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, quanto aos temas "fornecimento de PPP" e "multa por descumprimento de obrigação de fazer", e não obedeceu ao comando do art. 896, § 9º, da CLT, quanto ao tema "honorários periciais". Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011793-66.2017.5.03.0054. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)