Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011148-59.2018.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO E DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Verifica-se que o recurso de revista apresenta a transcrição integral dos temas propostos que se pretende ver examinados nesta instância extraordinária, no início do recurso e dissociada das razões recursais, desatendendo ao disposto no artigo 896 §1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição do acórdão quanto ao tema de insurgência, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO. VIBRAÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A c. Corte de origem, com base no laudo pericial, condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no período de 14/8/2014 até 4/8/2015, pela exposição do empregado ao agente físico vibração, ao fundamento de que todos os valores medidos estão acima dos limites de tolerância. A partir de 4/8/2015, período em que o empregado trabalhou como ferramenteiro, a condenação se deu em grau máximo, em face da exposição a agentes químicos, uma vez que os equipamentos de proteção fornecidos não eram capazes de neutralizar os agentes insalubres. No caso, a condenação se deu com base nas conclusões do laudo pericial, não tendo a ré logrado elidir os fundamentos apresentados. Desse contexto, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal pressupõe o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, procedimento defeso nessa instância recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST. A incidência do óbice processual inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011148-59.2018.5.03.0069. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025.)