Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020197-66.2021.5.04.0304

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. PENALIDADE INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020197-66.2021.5.04.0304. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025.)