Recurso de Revista 0001144-19.2015.5.05.0034

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretensão recursal para condenar a reclamada a pagar compensação por dano moral advindo do transporte de valores. 2. O acórdão regional consignou que o reclamante exercia a atividade de transporte de valores. Entretanto, entendeu que não havia responsabilidade da reclamada, por ausência de prova de exposição a algum perigo ou dano de fato. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o transporte de valores enseja a responsabilidade da empresa pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001144-19.2015.5.05.0034. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)