Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011479-13.2022.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA ADI 5.766. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA NOS TEMAS. 5. JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011479-13.2022.5.15.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)