Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000067-96.2023.5.06.0282

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PROVA DOCUMENTAL. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OITIVA DAS PARTES CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR NÃO SENDO SUA NEGATIVA, POR SI SÓ, CAUSA DE NULIDADE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. SÚMULA 338, I E III DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000067-96.2023.5.06.0282. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)