Recurso de Revista 0001836-84.2015.5.17.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. EXCLUSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001836-84.2015.5.17.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)