Agravo em Recurso de Revista 0001429-80.2016.5.12.0034

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. EXCLUSÃO DE PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Demonstrada a opção voluntária pela nova estrutura salarial e a existência de indenização compensatória (fatos extraídos do acórdão regional), esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de ser válida a adesão do trabalhador, por não representar simples renúncia, mas transação de direitos adquiridos, o que implica quitação das parcelas devidas com base nos planos anteriores, em respeito ao que prescreve o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001429-80.2016.5.12.0034. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/06/2020. Juntado aos autos em 30/06/2020.)