Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000100-57.2022.5.09.0567

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE PELOS EPIs FORNECIDOS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. 2. HORAS IN ITINERE . PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 E SEM PREMISSA FÁTICA DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 90, I, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 3. HORAS IN ITINERE. PERÍODO COM PAGAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000100-57.2022.5.09.0567. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)