Agravo Interno 0100191-72.2023.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de agravo interno interposto pela Reclamada em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Verifica-se que a Reclamada, de maneira inédita, apresenta razões recursais, sem antes, ter recursos apreciados ou se revelar sucumbente em algum capítulo decisório. Nesse cenário, a insurgência deduzida apenas no agravo configura inovação recursal. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100191-72.2023.5.01.0041. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)