Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100128-72.2023.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INOVAÇÃO RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As alegações trazidas no presente Agravo não constaram das razões do Agravo de Instrumento, nem do Recurso de Revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100128-72.2023.5.01.0065. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)