Agravo 0000312-29.2024.5.08.0117

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, §9º, DA CLT. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema “intervalo intrajornada”, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST. No que tange ao tema “honorários advocatícios”, foi aplicado o óbice do artigo 896, §9º da CLT e em relação à “multa dos artigos 467 e 477 da CLT”, o recurso foi denegado em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que a parte Agravante não investe contra os óbices processuais apontados, limitando-se a apresentar insurgência quanto à responsabilidade subsidiária e condenação em danos morais, temas não ventilados no seu recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000312-29.2024.5.08.0117. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)