Agravo 0000959-44.2011.5.15.0033

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – EXECUÇÃO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à inexigibilidade do título executivo judicial e honorários periciais , veiculadas nos recursos de revista das Reclamadas não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 51.012,80 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência dos apelos. De outra parte, a decisão regional está em consonância com o marco temporal fixado pelo STF no julgamento do ARE 1.057.577 , leading case do Tema 1.027 da Tabela de Repercussão Geral . Agravos de instrumento desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000959-44.2011.5.15.0033. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)