Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000111-23.2021.5.02.0010

EMENTA: IGM/mgf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à deserção pela ausência de garantia de juízo por empresa em recuperação judicial , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 34.635,85 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que a isenção do depósito recursal assegurada à empresa em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT não se estende à fase de execução , em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000111-23.2021.5.02.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)