Recurso de Revista 0010729-97.2023.5.15.0079

EMENTA: IGM/dra AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITOU O PAGAMENTO DA PLR AOS EMPREGADOS DA ATIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da controvérsia relativa à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados, e foi provido o apelo patronal para declarar válida a cláusula que limitou o pagamento da PLR aos empregados da ativa e excluir a condenação ao pagamento da parcela, com base no entendimento vinculante do STF no Tema 1.046. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010729-97.2023.5.15.0079. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)