Agravo 0000932-54.2023.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, FGTS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE ADOTADO PELA EMPRESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000932-54.2023.5.06.0142. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)