Embargos de Declaração 0000064-57.2021.5.06.0171
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 22/04/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO SÚMULA 448, II, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O acórdão embargado, ao considerar a existência de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, concluiu pela aplicação do item II da Súmula 448 desta Corte, que consubstancia o entendimento pacífico acerca do te…