Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000073-68.2016.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – EFEITOS – DECISÃO DE MÉRITO DO STF – TEMA 152 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000073-68.2016.5.02.0468. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)