Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002377-12.2017.5.02.0466
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 25/06/2024
EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – EFEITOS – DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII,…