Recurso de Revista 0000212-57.2021.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO – ART. 71, § 4º, DA CLT – NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 A decisão agravada está conforme ao entendimento do Pleno desta Corte, que fixou a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência " ( IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, julgado em 25/11/2024). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000212-57.2021.5.05.0022. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)