Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000817-37.2022.5.05.0161
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 23/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Assim, não se conhece dos Embargos de Declaração em relação à matéria decidida monocraticamente e mantida por esta C. 4ª Turma no acórdão embargado. Embargos de Declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do …