Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011209-26.2017.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA (SÚMULA 126 DO TST). A responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. O Tribunal de origem, ao apreciar os documentos juntados, convenceu-se de que esses comprovaram a efetiva fiscalização, uma vez que ficou consignado que "como houve a rescisão do contrato entre as Reclamadas em 9/4/2017, e as verbas deferidas tratam-se de verbas rescisórias, ou cujo pagamento, somente ocorreria posteriormente (como a PLR proporcional), verifica-se que a Reclamada logrou êxito em fiscalizar o contrato de trabalho da Reclamante enquanto vigente" . A decisão recorrida está em perfeita sintonia com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e pela Súmula 331, V, do TST. Essa conclusão não pode ser alterada sem a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011209-26.2017.5.15.0131. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)