Agravo em Recurso de Revista 0000900-42.2020.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. Com ressalva deste Relator, prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam elementos capazes de elidir a presunção relativa de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST . Nesses termos, mantém-se a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista, para conceder os benefícios da gratuidade ao reclamante. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000900-42.2020.5.09.0022. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)