Agravo em Recurso de Revista 0000813-32.2021.5.12.0034

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, não havendo prova em sentido contrário, deve-se manter o benefício. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000813-32.2021.5.12.0034. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024.)