Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000560-73.2017.5.02.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES (NÃO CONFIGURADA OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). COMPETÊNCIA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT). Não merecem ser providos agravos de instrumento que visam a liberar recursos de revista que não preenchem os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000560-73.2017.5.02.0057. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)