Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001819-34.2017.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. ART. 461, § 2.º, DA CLT. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL OBTIDA PELO PARADIGMA EM RAZÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 6, VI, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001819-34.2017.5.02.0371. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)