Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101445-23.2020.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III, DO TST . Hipótese em que os argumentos trazidos pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. O Tribunal Regional do Trabalho afirmou que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto que não abrangem a íntegra do período, que trazem marcações britânicas ou com variações mínimas que não excedem cinco minutos por pegada. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Súmula nº 338, III, inclusive no que concerne à distribuição do ônus da prova, incidindo com óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101445-23.2020.5.01.0482. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)