Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101454-45.2016.5.01.0281

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RECLAMANTE AO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante não prestou serviços à entidade pública reclamada. Assim, a tentativa de responsabiliza-la subsidiariamente, com amparo na Súmula 331 do TST - sob alegação de culpa in vigilando e atribuindo-lhe o ônus de comprovar a fiscalização do contrato - esbarra na conclusão da instância regional sobre a ausência de prestação de serviços. Essa circunstância impede a modificação da decisão. Aplica-se, portanto, a Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instancia recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101454-45.2016.5.01.0281. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)