Embargos de Declaração 0000645-08.2022.5.06.0181
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 18/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a …