Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010034-52.2022.5.03.0164

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Alega a reclamante que laborava habitualmente em sobrejornada e em dias em que deveria compensar. Quanto aos danos morais, sustenta ser incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, razão pela qual pugna pela condenação da reclamada. No entanto, em sentido contrário, o Tribunal de origem concluiu que as horas extras trabalhadas foram devidamente pagas ou compensadas. Registrou que “Tendo em vista as folgas compensatórias anotadas nos cartões de ponto [...], era da autora o ônus de comprovar a existência de horas extras trabalhadas e não pagas, nem compensadas (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu [...]”. Quanto aos danos morais, concluiu o TRT que “o atropelamento de que foi vítima a autora não guarda qualquer relação com as atividades desenvolvidas na reclamada”. Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010034-52.2022.5.03.0164. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 07/07/2025.)