Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010210-18.2022.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM. A argumentação da agravante não demonstra o equívoco da decisão monocrática. A jurisprudência do TST exige, em sede de Recurso de Revista interposto em fase de execução, a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. A agravante não demonstra essa ofensa direta, limitando-se a questionar o mérito da decisão regional. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010210-18.2022.5.15.0125. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025.)