Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000523-04.2023.5.12.0048

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICADO. A lide está em fase de execução e, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza por indicação de afronta literal e direta à Constituição Federal. No seu recurso de revista a parte não indicou violação a nenhum dispositivo da Constituição Federal, não atendendo à exigência em questão. Ademais, a parte nem se quer transcreveu o trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, tal como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidos os pressupostos em questão, o recurso não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000523-04.2023.5.12.0048. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025.)