Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010081-74.2021.5.15.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos parâmetros prescritos no artigo 791-A, caput, e §2º, da CLT, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010081-74.2021.5.15.0019. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025.)