Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020108-80.2016.5.04.0122
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 18/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROVERSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A constatação de eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, II…