Agravo de Instrumento 0020812-91.2015.5.04.0231

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO PELA DESPESA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido de que “o empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos com a lavagem de uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum”. 2. Todavia, em suas razões recursais, a recorrente limita-se a fundamentar que “os custos inerentes à conservação e limpeza de uniformes devem ser suportados pelo empregador, pois, conforme o disposto no artigo 2º da CLT, é sobre o empresário que devem recair os riscos da atividade econômica”, sem, contudo, combater o fundamento central erigidos pela Corte Regional quanto à necessidade de utilização de produtos e/ou procedimentos diferenciados para a lavagem do uniforme para dar ensejo à indenização pleiteada. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT c/c a Súmula n.º 422 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. No caso, a Corte de origem assentou que “o perito esclarece que a realização da troca de ferramentas da prensa (punção) diariamente, demandando aproximadamente cinco minutos nesta atividade e um pouco mais na regulagem do equipamento, podendo eventualmente encostar na ferramenta que apresentava vestígios de óleo em sua superfície, não caracteriza a atividade como insalubre, pois não foi constatada a exposição do reclamante, conforme avaliação qualitativa realizada no local de trabalho, em função da natureza, intensidade e tempo de exposição, que pudessem causar danos à saúde do autor quando realizava a troca da ferramenta. No caso, em que pese o reclamante tenha impugnado o laudo pericial, não logrou produzir nenhuma prova capaz de infirmá-lo”. 2. Nesse contexto, para se chegar à conclusão em sentido contrário seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido de que o regime de compensação adotado pela ré é inválido, seja porque houve a adoção simultânea do banco de horas com o regime de compensação semanal, seja porque havia prestação de labor habitual aos sábados, dia destinado à compensação. 2. Todavia, em suas razões recursais, a recorrente limita-se a fundamentar que, em razão da confissão ficta imposta à parte autora [circunstância sequer abordada no acórdão regional no tópico], dever-se-ia considerar hígidos os controles de ponto colacionados, bem como que a concomitância entre o banco de horas e o regime de compensação não os torna inválidos, sem, contudo, combater o fundamento erigido pela Corte Regional quanto à invalidade do regime em razão do labor habitual nos dias destinados à compensação, quais sejam, os sábados. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT c/c a Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 219 DO TST. 1. Nas ações oriundas da relação de emprego, e propostas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas n.º 219 e n.º 329, ambas do TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST n.º 41/2018, de modo que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei n.º 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas n.º 219, I, e n.º 329, ambas do TST. 2. Assim, a condenação em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, somente será possível para as demandas propostas após o advento da Lei n.º 13.467/17. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020812-91.2015.5.04.0231. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 02/06/2025.)