Agravo em Agravo de Instrumento 0000494-50.2021.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL PAGO POR LIBERALIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. No caso, assim decidiu o Tribunal Regional: “como à época de contratação das reclamantes estavam em vigor regulamentos internos da reclamada que sedimentavam o cálculo do adicional de insalubridade com esteio no salário base, tal garantia aderiu aos seus contratos de trabalho, de forma que a pretensão recursal da reclamada sem dúvidas viola a irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI da Constituição Federal de 1988 e no art. 468, da CLT.”. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000494-50.2021.5.05.0037. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 02/06/2025.)