Agravo 0011111-50.2020.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Agravo não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurado o vinculo trabalhista, ante a ausência de elementos essenciais à sua caracterização. Consoante provas, constatou que não havia subordinação, porquanto o Reclamante podia rejeitar corridas e a Reclamada não fiscalizava o caminho percorrido para realizar a entrega. Ademais, conforme extratos de corridas apresentados pela Reclamada evidenciou-se a eventualidade na prestação de serviços. Concluiu tratar-se de uma típica relação de parceria, sem subordinação jurídica. Nesse sentido, a alegação de que havia uma relação de emprego entre as partes, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011111-50.2020.5.15.0094. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 02/06/2025.)