Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000314-15.2022.5.02.0603

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem. 2. Em agravo, limitou-se a ré a defender a invalidade da técnica per relationem e registrar que “todos os pontos que sustentam o apelo, atendendo aos pressupostos legais de admissibilidade do mesmo, inclusive com o prequestionamento, a indicação do repositório autorizado de jurisprudência e as indicações das violações legais e constitucionais”. 3. Ocorre que as razões do agravo, no sentido de que preenchidos os pressupostos legais do recurso de revista, são totalmente genéricas. A agravante não apenas deixa de indicar ou individualizar qualquer das matérias objeto do recurso de revista, mas ainda rebate óbices que sequer foram erigidos pelo Desembargador que proferiu a decisão de admissibilidade do recurso de revista. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000314-15.2022.5.02.0603. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)