Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000527-06.2024.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, “A”, DA CLT). Na hipótese, o recurso de revista encontra-se fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Todavia, aresto de Turma do TST não autoriza o conhecimento do apelo, por constituir hipótese não elencada no art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. O Tribunal Regional entendeu que eventual irregularidade de desconto efetuado pela reclamada – que nem sequer restou comprovada –, resolve-se na esfera material. Acrescentou que tal conduta, por si só, não ensejaria o pagamento de indenização por danos morais, porquanto não demonstrado nenhum constrangimento extraordinário capaz de caracterizar prejuízo moral. Assim, nos termos em que proferido o acórdão regional (Súmula 126 do TST), não se divisa de violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, o artigo 7.º, XXVIIII, da Constituição Federal não guarda pertinência com a matéria em questão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que o agravante não enfrentou o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido, deixando inatacado o fundamento nodal utilizado pelo Tribunal Regional para indeferir o pleito, qual seja, de que o autor não apontou, de forma específica, qualquer diferença que entende devida. Ausente a impugnação específica do acórdão a quo, incide à hipótese o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000527-06.2024.5.02.0068. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)