Recurso de Revista 0000569-80.2010.5.01.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA COM EMPREGADOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1 – A questão da isonomia entre os trabalhadores avulsos e os empregados nas relações de trabalho em âmbito portuário ganhou novos contornos com a decisão do STF no RE 597124, em sede de repercussão geral, Tema 222, tendo sido firmada tese de que “sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”. 2. No acórdão proferido anteriormente, esta segunda Turma, concluiu que, por se tratar de trabalhador avulso, o reclamante não faz jus ao adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860/65. 3 - Em observância às razões de decidir do Supremo, consubstanciadas no princípio constitucional da igualdade, esta 2ª Turma do TST firmou o entendimento de ser devido o adicional de risco portuário, previsto na Lei 4.860/85, a todos os trabalhadores que atuam na área de porto, em condições de risco, mesmo que sem vínculo com o Porto Organizado ou Terminal Privativo. 3 – Estando caracterizado que o autor é trabalhador portuário, atuando na área de porto, em condições de risco, tem direito ao adicional de risco portuário com os devidos reflexos legais. Desse modo, deve ser exercido o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC/2015, a fim de que seja restabelecido o acórdão do Tribunal Regional que reconheceu o direito ao adicional de risco. Recurso de revista não conhecido. Juízo de retratação exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000569-80.2010.5.01.0039. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)